Como proteger um app? O que fazer para não ser prejudicado?

Como proteger um app

Como proteger um app? Essa é uma dúvida muito comum entre os empreendedores, principalmente das startups, onde muitas vezes o principal produto é um aplicativo.

Formas de proteção de apps

As duas formas de proteção de um aplicativo são:

  • O registro do algoritmo no INPI;
  • O depósito de patente de programa de computador (aplicativo), consistindo em patente de um método e não do código do software criado.

Registro do algoritmo

Essa forma de como proteger um app trata o software do aplicativo como uma obra intelectual, sendo sua proteção regulamentada pela Lei de Programa de Computador nº 9.609/98, semelhante à proteção conferida às obras literárias, músicas, etc.

Essa lei prevê que o software, de um aplicativo, por exemplo, seja depositado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial para uma eventual utilização em ações de contrafação contra terceiros.

Ou seja, não existe uma pesquisa de anterioridade para checar se há ou não algoritmo igual ou semelhante ao software depositado.

Patente do aplicativo

Esta forma de proteção não se refere ao código do algoritmo criado, mas sim do método que o programa de computador implementa. Portanto, é uma forma de proteção muito mais ampla do que o registro de software.

Dessa forma, ao passo que o registro de determinado algoritmo protege apenas um código específico, a patente do método implementado pelo algoritmo do aplicativo protege a criação de qualquer algoritmo que implementa o método criado.

Cabe ao criador do aplicativo, junto ao seu consultor de propriedade intelectual, julgar qual a melhor opção de proteção, pois no caso do depósito de patente é necessário que os requisitos de patenteabilidade de um produto ou processo sejam cumpridos.

Como proteger um app

Termo de confidencialidade

Conhecido, também, por NDA (sigla de Non-Disclosure Agreement), esse termo serve para especificar como as informações devem ser transmitidas dos contratantes para as empresas desenvolvedoras.

Em resumo, a finalidade é mantê-las em sigilo. Eventualmente, algumas penalidades podem ser aplicadas aos desenvolvedores, conforme previstas no NDA, se algo “vazar” ou for usado de modo prejudicial ao contratante.

Por causa disso, o termo de confidencialidade determina, ainda, o prazo no qual essa proteção perdurará depois da entrega de um determinado projeto. Primordialmente, os contratos devem ser tão específicos quanto possível, descrevendo claramente os processos, os produtos, as informações e as ideias tratadas de modo confidencial.

Dessa maneira, a organização (ou o projeto em si) não terá seus dados críticos indevidamente divulgados. Inesperadamente para muitos iniciantes no tema, o termo de confidencialidade pode estipular penalidades em resposta ao descumprimento de suas cláusulas.

Por exemplo, isso evita que os concorrentes tenham acesso a quaisquer informações que possam vir a comprometer ou prejudicar o negócio ou a empresa como um todo. É provável que a “popularidade” do NDA resida, justamente, na possibilidade do estabelecimento de sanções.

Desde que elas sejam suficientemente severas, a outra parte será desencorajada a vazar informações referentes ao objeto do contrato que, neste caso, é um app (seja qual for o seu estágio: desenvolvimento, teste beta, lançamento etc).

Do mesmo modo, as sanções têm caráter compensatório, funcionando como uma antecipação da liquidação de perdas. Decerto, quando há violação da confidencialidade, não é preciso que a parte afetada alegue prejuízos efetivos, uma vez que há absoluta presunção dos danos a serem reparados, mediante valores predeterminados em contrato.

Termo de confidencialidade bilateral e unilateral

Um termo de confidencialidade pode ser unilateral. Principalmente, isso ocorre quando somente uma das partes demonstra interesse em proteger informações compartilhadas.

Outrossim, um NDA bilateral (ou mútuo) se dá quando ambos os lados partilham informações e dados sigilosos. Uma vez que essa necessidade é identificada, os deveres de lealdade são recíprocos.

Desse modo, o termo de confidencialidade tem uma aparência muito simples. A fim de normatizar essas relações, existe uma espécie de “forma geral”, internacionalmente desenvolvida, com cláusulas que são comuns em outros contratos.

Às vezes, porém, podem existir “armadilhas” entre essas cláusulas. Nesse hiato, os conteúdos do acordo devem ser amplamente discutidos com advogados competentes, sob pena de prejudicar os interesses futuros das empresas.

Em conclusão, tais cláusulas devem abranger regras como:

  • A restrição de acesso às informações recebidas por áreas ou pessoas de dentro da própria organização;
  • O veto à realização de cópias;
  • A destruição das informações após transcorrido um determinado período, dentre outras.

Sobretudo, vale lembrar que cada projeto possui suas especificidades. Logo, as elaborações dos termos de confidencialidade devem sempre levar esses fatores em consideração.

Proteção do código fonte

Precipuamente, umas das etapas mais importantes para a proteção de um software consiste no registro de seu código fonte. Dessa forma você assegura, desde um ponto de vista legal, que apenas você – enquanto detentor de direitos autorais – possa fazer cópias.

Em seguida, todos que necessitarem de permissões de usuários do produto devem obtê-las apenas de você. Em virtude disso, muitos desenvolvedores tendem a colocar verdadeiras marcas autorais em seus códigos.

Se acaso você ainda não sabe como funciona, ficará feliz ao constatar que é tudo muito simples. Com o fim de proteger suas propriedades intelectuais, muitos colocam uma declaração nesse sentido em partes importantes dos códigos dos programas.

Conforme a prática estabelecida nesse campo, caso o programa tenha sido feito, por exemplo, em Java, você poderá colocar um símbolo de copyright junto aos atributos principais de cada classe.

Contrato de licença

Salvo a necessidade de efetuar o registro junto aos órgãos competentes, caso tenha criado um app e pretenda lançá-lo junto ao mercado, prevenindo-se de tentativas de usos não autorizados ou tentativas de violação, não fique parado.

Nesse sentido, você deve resguardá-lo mediante um bem elaborado contrato de licença. Como se sabe, esse tipo de documento exclusivo é de suma importância e dificilmente será possível efetivá-lo sem contar com o apoio de assessoria jurídica especializada.

Contudo, há muitos aspectos que devem guiar o relacionamento da exploração, da utilização e da criação de um app. Ou por outra, há princípios a se observar quando ele é elaborado sob encomenda ou com a participação de várias pessoas.

Então, não se esqueça de que existirá, ainda, a possibilidade de venda, para que outro profissional se encarregue tanto do lançamento quanto da exploração do app no mercado.

Do mesmo, caberá a esse profissional delinear regras de licenciamento aos usuários finais. Nesse ínterim, há distintos formatos de licença – não existe uma proibição de que ela seja estabelecida com formas ou regras especiais.

Afinal, algumas são mais conhecidas por serem implementadas por diversas empresas. Posteriormente, os negócios do setor de tecnologia passaram a atuar com a disponibilização de suas licenças sob o formato de serviços, nomeados de “softwares com serviço” (SaaS, na sigla inglesa).

Confira, a seguir, os principais tipos de licença.

Software proprietário

Essa licença é a mais usual entre os sistemas operacionais, programas e apps comercializados, como o Adobe Photoshop, o pacote Office, o Windows, entre diversos outros.

Posteriormente à sua celebração, a cópia fica veementemente proibida, assim como a modificação ou a redistribuição não autorizada dos produtos, sob as penas impostas pela legislação.

Embora confira amplos poderes aos criadores (no caso em que eles são os atuais proprietários dos apps) para a comercialização de seus produtos, os usuários podem ter acesso apenas ao adquirir uma licença específica para a sua utilização.

GPL (General Public License)

O GPL é bastante comum em apps desenvolvidos para iOS. Assim sendo, esse tipo de licença também é amplamente usado em Linux e projetos com softwares livres.

Tanto quanto seu sistema de licenciamento viabiliza a utilização e comercialização livre de programas, quando o instalam, os usuários finais devem concordar com os termos.

Com intuito de deixar os códigos disponíveis aos usuários, a licença é classificada como pública. Da mesma forma, qualquer aplicação baseada em softwares com GPL deve, também, ser licenciados dessa forma.

Pirataria

Mesmo que existam os mais diversos modos de impedir a pirataria de um app, a mais convencional consiste no uso de chaves para a validação durante a instalação do programa.

Em suma, esse recurso permite que as chaves dos usuários só possam ser empregadas uma vez, em um único dispositivo durante a instalação. Com efeito, caso deseje utilizá-lo em outra máquina, os usuários terão que adquirir uma nova cópia, com uma chave distinta.

Como proteger um app

Legislação

Primeiramente, ao criar um app é preciso muito mais do que entender de programação. A indústria de provedores de conteúdo e de aplicativos teve um grande crescimento nos últimos anos.

Consequentemente, surgiram, também, diversos questionamentos acerca desses mecanismos. Em princípio, não se esqueça de que, embora possa parecer algo simples, é indispensável analisá-los, inclusive, sob a perspectiva do Direito.

Enquanto o conhecimento da legislação é, de fato, imprescindível, elencamos, a seguir, algumas das principais normas dignas de sua atenção.

Lei nº 9609/98 (proteção de propriedade intelectual dos programas de computador)

Embora muitas pessoas não saibam, os apps são protegidos, no Brasil, pela lei de direitos autorais. Dessa forma, o nosso sistema legal difere, por exemplo, dos Estados Unidos – estes utilizam sistemas de patentes.

Ainda que os apps e softwares sigam as mesmas normas que as produções artísticas (as músicas e os livros, por exemplo), quando os aplicativos são criados e possuem resultados concretos, já estão protegidos automaticamente. A propósito, seus autores serão detentores da propriedade de tais direitos.

Por conseguinte, os desenvolvedores (os profissionais que escreveram, ao criar um determinado aplicativo, o seu código fonte) podem reivindicar sua criação caso as empresas nas quais trabalhou ou trabalha não lhes paguem os royalties devidos ou tenham faturado com esses produtos sem oferecer a justa contrapartida.

Assim também, não obstante os direitos dos desenvolvedores, não é comum que estes reclamem suas criações quando escrevem um código ou trabalham em seus projetos.

Antes de tudo, isso ocorre tanto por desconhecimento quanto por alguns profissionais considerarem se tratar de um esforço excessivo. Semelhantemente, os apps estão protegidos pela lei nº 9609, de 1998, porém, é vital registrar os produtos, visando assegurar a sua propriedade.

Ainda assim, se o seu app tiver sido, total ou parcialmente, plagiado, bastará comprovar a sua autoria para que as cópias sejam retiradas do mercado. Sem dúvida, em caso de recorrência, proceda com ações judiciais.

Assim que esses cuidados tiverem sido observados, não descuide dos prazos que os desenvolvedores têm sobre os direitos de suas criações. Já que a tutela é garantida por 50 anos (contados a partir do ano subsequente à sua publicação), tenha sempre esses quesitos em mente.

Lei nº 9270/96 (propriedade industrial)

É provável que, ao criar um app, ficar de olho na concorrência seja uma das melhores medidas para se diferenciar. A princípio, como o programa se integrará ao patrimônio da empresa, é extremamente importante protegê-lo.

Logo após, é fundamental conhecer a lei de propriedade industrial – nº 9270, de 1996 – que regulamenta as obrigações e os direitos referentes ao tema. Em segundo lugar, lembre-se que essa é a lei que detalha e descreve os procedimentos necessários para proteger e registrar quaisquer marcas comerciais.

Posto que esse registro deve ser realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), somente com essa medida é que você, na condição de empreendedor e/ou desenvolvedor, obterá exclusividade.

Lei nº 8078/90 (defesa do consumidor)

Igualmente, é imprescindível ficar atento às diretrizes do CDC (Código de Defesa do Consumidor). A lei nº 8078, de 1990, regulamenta todas as relações de consumo, abrangendo, inclusive, as virtuais.

Surpreendentemente, isso vale também para a criação de aplicativos. Antes que considere as implicações em seu trabalho, lembre-se de que o CDC era usado (de modo direto e por analogia) antes da criação de regras específicas para e-commerce.

Logo que os pontos centrais da lei começaram a ser aplicados na esfera do comércio eletrônico, os consumidores passaram a ser tratados como a parte mais vulnerável da relação.

Em outras palavras, essa continua sendo uma das premissas mais relevantes, de tal sorte que os consumidores usufruem de um tratamento diferenciado junto aos órgãos de Justiça. Por causa disso, todas as informações que são prestadas pelos fornecedores devem ser precisas e claras.

De tal forma, não podem existir pontos obscuros ou dúvidas. Para que os consumidores não sejam prejudicados, sempre que uma dada informações tiver mais de uma interpretação possível, será válida exatamente aquela que o beneficia.

Por exemplo, os termos de uma oferta geram obrigações aos fornecedores, isto é, se o app adquirido não for igual ao anunciado, os consumidores podem obrigar – judicialmente – os fornecedores a cumprirem os elementos previstos.

Bem como os fornecedores respondem com os desenvolvedores por falhas nos apps comercializados, ficará sempre a critério dos usuários selecionar quem deverá indenizá-los.

De fato, os fornecedores devem, por força de lei, agir sempre com boa-fé. Mas, esse item somente é descumprido quando os consumidores são prejudicados ou informações importantes são omitidas.

Como proteger um app

Decreto 7962/13 (e-commerce)

Conforme mencionado, quando o Código de Defesa do Consumidor foi criado, no início da década de 1990, o comércio eletrônico era praticamente inexistente. Dessa maneira, regras próprias para o e-commerce não poderiam ser previstas.

Em primeiro lugar, essa ausência foi corrigida em 2013, mediante o Decreto 7962. Com a finalidade de regular o comércio eletrônico de bens e serviços no Brasil, esse decreto passou a ser utilizado conjuntamente ao CDC – que permanece aplicável.

Em síntese, o referido decreto estabelece que sites de e-commerce disponibilizem, em local de fácil visualização e destaque nos sites, o nome completo ou razão social do fornecedor, visando reduzir os riscos dos consumidores nas compras ou contratações online.

Porquanto permita que a pessoa (jurídica ou física) responsável pelo empreendimento seja devidamente identificada, este pode responder por eventuais omissões ou ações que lesem os consumidores ou firam as normas vigentes.

Com o propósito de abarcar os aplicativos desenvolvidos para uso em smartphones, o decreto estabelece a necessidade de informar ostensivamente que os consumidores poderão cancelar suas compras ou assinaturas dentro do prazo de 7 dias sem, para tanto, justificar seus motivos.

Ao passo que a assinatura ou compra for realizada online, essa mesma forma deve ser acessível aos consumidores que se arrependeram da transação ou desejam torná-la sem efeito.

Entretanto, compras coletivas não passaram desapercebidas pelo legislador. Segundo o decreto, as mesmas regras para identificação devem ser mantidas pelo responsável pelo empreendimento, além da informação das quantidades mínimas de consumidores que serão necessárias para efetivação das ofertas.

Aliás, o prazo para o uso da oferta também deve ser esclarecido. Acima de tudo, ao desenvolver um app relacionado a compras, por exemplo, os fornecedores deverão fazer com que conste nele a completa identificação dos anunciantes.

Agora que você já sabe como proteger um apppode entrar em contato com a Apolo Marcas & Patentes. Oferecemos assessoria personalizada para quem precisa proteger um aplicativo. Conte conosco!

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