Registro de Marca Prejudica Seguro Desemprego?

Registro de marca prejudica Seguro Desemprego (e outros benefícios como Bolsa Família)?

Registro de marca prejudica Seguro Desemprego? Essa é uma dúvida comum de quem está recebendo esse benefício e pretende registrar sua marca.

De fato, a dúvida é pertinente, pois as restrições ao seguro são nebulosas. Além disso, muitos desconhecem as implicações do registro de marca.

Para tanto, elaboramos um arquivo para esclarecer do se trata o registro e se o registro de marca prejudica Seguro Desemprego e outros benefícios, como o Bolsa Família.

Confira abaixo um guia explicativo e tire todas as suas dúvidas!

O que é registro de marca?

Sem dúvida, o registro de marca é mais que um conceito estético. A marca registrada é uma representação visual que serve para identificar serviços e produtos.

Isto é, ao registrar sua marca, o empreendedor está oficializando a certidão de nascimento da empresa. Esta certidão, por sua vez, é um documento indispensável no mercado.

O maior patrimônio de uma empresa, sem dúvida, é a identidade sustentada por ela.

Os certificados de registros de patentes e marcas é equivalente a uma escritura. Dessa forma, consistem em uma matrícula para uma propriedade móvel. Possuem também um valor de mercado.

Além de ter a garantia dos direitos autorais, ao registrar a marca, ela não apenas identifica, como também adiciona o valor de todos os serviços e produtos dos quais é representante.

É um selo de originalidade, uma segurança de que a marca não será assemelhada ou copiada por terceiras.

Para se beneficiar dessas proteções e autenticidades, é fundamental que o registro seja efetuado no INPI, ou seja, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O que acontece se não registrar a marca?

Marcas sem registro são, por via de regra, marcas sem donos. Assim, são remotas as chances de recuperar na justiça o direito de utilizar as marcas.

Afinal, os tribunais têm uma opinião radical quanto à ausência do registro. A falta dele é interpretada como negligência por parte do empresário. Isto é, é entendido que o empreendedor não atribuiu o devido valor ao registro de patente e marca. Ele perde, dessa maneira, o direito de reaver a propriedade sobre ela.

Desse modo, não é indicado que o empresário considere esse método de proteção e segurança como um custo. Afinal, os registros de marcas e patentes são viabilizadores de negócios, verdadeiros investimentos.

Registros e patentes de propriedades intelectuais podem ser feitos de forma maliciosa, visando obter vantagem competitiva e ganho financeiro de modo irregular. Por essa razão, o registro de marca é uma maneira de legalizar os direitos do empresário sob o patrimônio da empresa.

Agora que entendemos do que se trata o registro de marca, vamos analisar o Seguro Desemprego. Ao descobrir se são conflitantes, descobriremos também se registro de marca prejudica Seguro Desemprego.

O que é Seguro Desemprego?

O Seguro Desemprego é muito conhecido entre os brasileiros, contudo, ainda existem muitas dúvidas sobre suas aplicações.

De fato, o Seguro Desemprego configura um direito importante nas conquistas trabalhistas. Afinal, ele assegura uma assistência temporária, em dinheiro, para aqueles trabalhadores que estão desempregados.

Contudo, essa assistência tem critérios para ser concedida. O primeiro deles é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou CTPS, que é indispensável para ser contemplado pelo direito do seguro.

O outro, também fundamental, é que a demissão do trabalhador desempregado tenha sido não justificada, isto é, sem uma causa justa.

O Seguro Desemprego foi criado no ano de 1986, e representou uma tremenda conquista para todos os trabalhadores.

O recurso foi originado no FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Assim, ele está entre os benefícios fornecidos pela Previdência Social.

Os beneficiários, desse modo, podem retirar seus seguros na Caixa Econômica Federal.

Quem tem direito ao Seguro Desemprego?

Agora vamos compreender quem tem direito ao benefício, descobrindo se o registro de marca prejudica Seguro Desemprego.

De fato, para receber o direito ao recurso, é necessário o cumprimento de determinadas regras. Por exemplo:

  • Ser demitido sem justificativa, ou seja, sem justa causa;
  • Estar efetivamente desempregado – se só estiver passando por uma mudança de emprego na carteira, o benefício não é concedido;
  • Ter trabalhado com carteira assinada por cerca de doze a dezoito meses;
  • No ano anterior, ter trabalhado com carteira assinada por um período mínimo de nove meses;
  • Não possuir nenhuma fonte de renda alternativa, ou seja, não possuir um segundo emprego paralelo;
  • Não estar contando com nenhum recebimento ou benefício da Previdência Social.

Uma vez que todos os requisitos acima são cumpridos, o Seguro Desemprego pode ser solicitado. A solicitação deve ser realizada no Ministério do Trabalho respectivo à cidade. Também pode ser feito no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou na Caixa Econômica Federal.

Mesmo após essas demonstrações, ainda tem dúvida se registro de marca prejudica Seguro Desemprego e outros benefícios como o Bolsa Família? Sem problema. Vamos explicar abaixo quais condutas e condições fazem com que o Seguro Desemprego seja perdido.

O que pode levar à perda do Seguro Desemprego?

Embora o Seguro Desemprego seja um benefício assegurado a todos os trabalhadores, não são todos que cumprem os requisitos. Ou seja, existem regras para conseguir esse direito.

Por isso, é necessário que o trabalhador não reproduza algumas condutas em específico:

  • Aquele demitido por causa justa perderá o direito ao Seguro Desemprego;
  • Aquele a se recusar a assumir uma vaga nova de emprego também perderá o direito;
  • Aquele que fraudar documentos ou possuir um emprego paralelo terá o benefício suspenso de imediato.

Registro de marca prejudica Seguro Desemprego?

Assim, concluímos que não, registro de marca não prejudica Seguro Desemprego. Aqueles que recebem esse benefício ou algum outro, como o Bolsa Família, por exemplo, continuarão a receber após realizar o registro de marca.

A marca é considerada um bem, e não uma empresa (o que configuraria uma fonte de renda e/ou emprego paralelo). Por isso, não é necessário temer a perda de benefícios.

Contudo, registrar a marca é diferente de abrir uma Ltda ou MEI. Nesse caso, o benefício do Seguro Desemprego é, sim, perdido. Afinal, no caso do MEI, é entendido pela Receita Federal que o trabalhador conta com uma fonte de renda alternativa.

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